Termos de Uso

A Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - CABESP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.231.527/0001-84, registrada junto a ANS sob o nº 35.233-1, com sede na Rua Boa Vista nº 293, Centro, São Paulo – SP, CEP 01014-915 e filial na Avenida da Liberdade, 823 – 10º ao 14º andar – Liberdade – São Paulo/ SP, CEP: 01503-001, única e exclusiva proprietária do domínio www.cabesp.com.br, doravante denominada CABESP, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS, assim entendidos os associados, beneficiários, responsáveis legais ou financeiros, credenciados ou parceiros, conforme as condições abaixo discriminadas:

1. A CABESP oferece aos seus USUÁRIOS consulta às informações cadastrais e operacionais dos mesmos através do Portal CABESP, para fins de conferência, controle e atualização e, mediante acesso individual e personalizado.

2. O acesso é gratuito para os USUÁRIOS e será permitido mediante o fornecimento do número do CPF e senha de acesso ao Portal. A senha de acesso é pessoal e intransferível.

3. Haverá a suspensão automática do acesso ao Portal da CABESP diante do encerramento do vínculo do USUÁRIO com a CABESP ou pelo descumprimento de qualquer condição do presente Termo ou, independentemente de qualquer comunicação prévia, não eximindo o USUÁRIO de responder nas esferas administrativas, cíveis e penais pelo desrespeito às normas de uso do serviço.

4. Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha que fazer à outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste contrato, se:

• (a) Entregue em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;
• (b) Enviadas por serviço de courier mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada (AR).

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento.

5. Os USUÁRIOS deverão respeitar as leis e tratados relativos à propriedade intelectual e demais legislações aplicáveis quanto ao conteúdo, sem limitação, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no Portal da CABESP, não podendo modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas do Portal da CABESP, bem como transferir ou vender quaisquer informações, produtos ou serviços. Dessa forma, tratando tal produto ou resultado como qualquer outro material protegido pela legislação autoral e não poderá em hipótese alguma, exercer ou requerer o exercício de qualquer titularidade sobre o mesmo.

6. É vedado ao USUÁRIO copiar ou fazer a distribuição de cópias do Portal CABESP, bem como qualquer forma de utilização total ou parcial, seja mediante a utilização de engenharia reversa ou no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos ou qualquer outra forma de cópia ou reprodução ou ainda a disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço que não inicie pelo endereço eletrônico da CABESP (www.cabesp.com.br).

7. A CABESP declara que o conteúdo, a aparência, a organização e a estrutura não infringem qualquer lei ou norma de postura, contrato ou acordo que tenha firmado.

8. A CABESP, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, poderá modificar a configuração do seu Portal, podendo também acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer serviços disponíveis.

9. A CABESP não garante o funcionamento do Portal em quaisquer hipóteses, sejam nos casos de falha de comunicação, erros na execução dos serviços ou nos conteúdos veiculados.

10. Na hipótese de ocorrência de erro no funcionamento do Portal, a CABESP se reserva o direito de interromper ou suspender o acesso e a execução dos serviços pelo período necessário para a manutenção.

11. A CABESP possui uma Política de Privacidade que a obriga a envidar seus melhores esforços para manter a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal do USUÁRIO que tenha se registrado no Portal.

12. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como foro competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.